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11/10/2018 - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO EMBARQUE

Os documentos oficiais aceitos como identificação de passageiros

 

PORTARIA ARTESP N° 9, DE 9 DE ABRIL DE 2012

 

Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001.

 

 E obrigatório o preenchimento do canhoto da passagem  e Identificação  dos passageiros sempre  que  o  deslocamento  for  superior  a  75  km (setenta e cinco quilômetros) de distância.

                            

Parágrafo único  –  A identificação  deverá  ocorrer  através  da apresentação de documento de identidade ou outro documento oficial que contenha nome, filiação, data de nascimento, órgão emissor e, obrigatoriamente, fotografia

que permita a nítida identificação do portador

 

1. Os documentos oficiais aceitos como identificação de passageiros, a partir dos 12 (doze) anos de idade, no embarque de viagens intermunicipais, são:

a) Carteira de Identidade (RG), expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal;

b) Passaporte; 

c) Carteira Nacional de Habilitação (Documento Físico ou Digital);                  d) Carteira de Trabalho;

e) Carteira de Identidade Profissional, emitida por Conselho ou Federação, com foto, e fé pública em todo o território nacional;

f) Cartão de Identidade, com foto, expedido por Ministério ou Órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, Marinha e do Exército;

g) Registro de Identificação Civil – RIC;

 2. Os documentos oficiais aceitos como identificação de passageiros, até 12 (doze) anos de idade incompletos, no embarque de viagens intermunicipais, são:

a) Carteira de Identidade (RG), expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal;

b) Passaporte; e            c) Certidão de Nascimento.

 As cópias autenticadas dos documentos discriminados nos itens 1 e 2 acima, serão aceitas no embarque de viagem em território nacional, independentemente da data de validade bem como, de possível identificação do passageiro (documento legível). Em casos de extravio, furto ou roubo de documento de identificação de passageiro, é permitido apresentar Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias.

 Desta forma, reiteramos às permissionárias que operam no serviço rodoviário de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sobre a afixação em local visível, nos pontos de vendas de passagens, o informativo da ARTESP (anexo) onde consta a relação de documentos oficiais aceitos como identificação de passageiros, até 12 (doze) anos de idade incompletos, e a partir dos 12 (doze) anos de idade, no embarque de viagem em território nacional.


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