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01/08/2018 - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO EMBARQUE

PORTARIA ARTESP N° 9, DE 9 DE ABRIL DE 2012

 

 

Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001.

 

 E obrigatório o preenchimento do canhoto da passagem  e Identificação  dos passageiros sempre  que  o  deslocamento  for  superior  a  75  km (setenta e cinco quilômetros) de distância.

                            

Parágrafo único  –  A identificação  deverá  ocorrer  através  da apresentação de documento de identidade ou outro documento oficial que contenha nome, filiação, data de nascimento, órgão emissor e, obrigatoriamente, fotografia

que permita a nítida identificação do portador


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